Rio de Janeiro, 16 de Dezembro de 2015,
Publicado no D.O. a lei nº 7.128, de 14/12/2015 que no seu art. 5º disciplina a questão do ISSQN, dentre outras alterações. Esta lei entra em vigor daqui 90 dias e possibilita que o ISSQN (depois de instituído) seja cobrado da PARTE e não dos EMOLUMENTOS como era anteriormente previsto.
A MobiRio já foi notificada e está trabalhando na implementação deste novo imposto, além disso bem como a criação de relatórios para acompanhamento e recolhimento do referido tributo municipal. Nossos clientes estão respaldados para mais esta alteração.
Publicação na Íntegra:
LEI Nº 7128 DE 14 DE DEZEMBRO 2015.
| INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS LEIS ESTADUAIS 3350/1999 E 6.370/2012 PARA O FIM DE MODIFICAR PARCIALMENTE AS TABELAS 19, 20.4, 22 E 25, RELATIVAS AS ATRIBUIÇÕES DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO, REGISTRO DE IMÓVEIS, NOTAS E TÍTULOS DOCUMENTOS, VISANDO AO APRIMORAMENTO DA DISCIPLINA LEGAL CONCERNENTE À COBRANÇA DE EMOLUMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADEQUAÇÃO A LEI FEDERAL N.° 13.105/2015 QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Alterar na Tabela 19 da Lei Estadual nº 6.370, de 20 de dezembro de 2012, os valores referentes aos itens 3 e 6, e incluir em suas notas integrantes o item 7, que passarão a ter a seguinte redação:
TABELA 19
DOS REGISTROS DE DISTRIBUIÇÃO
| ATOS |
2015R$ |
Atos Gratuitos e PMCMV |
TOTAL |
|
|
|
| 3. Cancelamento/baixa no registro de ação ou feito ajuizado e da distribuição de ato notarial |
29,35 |
0,65 |
30,00 |
|
| 6. 6. Registro de ação ou feito ajuizado, por nome, inclusive o do autor, incluindo posterior retificação, averbação, redistribuição, exclusão e inclusão. |
29,35 |
0,65 |
30,00 |
|
| NOTAS INTEGRANTES:7) Não incidirá a cobrança de emolumentos ou acréscimos legais sobre as certidões de registro da distribuição de feitos judiciais requeridas para defesa de direitos nas hipóteses do art. 5°, XXXIV, b da Constituição Federal e Lei Federal n.° 9.501/1995, ressalvadas as de cunho eminentemente negociais. |
|
Art. 2º – Incluir na Tabela 20.4 da Lei Estadual nº 6.370, de 20 de dezembro de 2012, o item 12 que passa a ter a seguinte redação:
TABELA 20.4
OUTROS ATOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
| ATOS |
2015
R$ |
Atos gratuitos e PMCMV 2% |
TOTAL |
|
|
|
| 12 – Reconhecimento extrajudicial de usucapião: |
|
|
|
|
| a) Pelo procedimento |
136,86 |
2,73 |
139,59 |
|
| b) Por notificação/intimação |
25,1 |
0,50 |
25,60 |
|
| c) Pela confecção de Edital |
25,1 |
0,50 |
25,60 |
|
| d) Pelo registro |
Emolumentos previstos na Tabela 05.1 |
Emolumentos previstos na Tabela 05.1 |
Emolumentos previstos na Tabela 05.1 |
|
Art. 3º – Incluir na Tabela 22 da Lei Estadual nº 6.370, de 20 de dezembro de 2012, os itens 8 e 9, bem como em suas notas integrantes os itens 27 e 28 que passam a ter a seguinte redação:
TABELA 22
DOS OFÍCIOS E ATOS DE NOTAS
| ATOS |
2015R$ |
Atos gratuitos e PMCMV 2% |
TOTAL |
|
|
|
| 8 – Homologação de penhor legal: |
|
|
|
|
| a) Pelo processamento |
136,86 |
2,73 |
139,59 |
|
| b) Por notificação/intimação |
25,10 |
0,50 |
25,60 |
|
| c) Pela confecção de Edital |
25,10 |
0,50 |
25,60 |
|
| d) Pela escritura de formalização do penhor legal |
81,95 |
4,29 |
83,58 |
|
| 9 – Materialização de documento eletrônico por página. |
9,20 |
0,18 |
9,38 |
|
NOTAS INTEGRANTES:27) A cobrança do emolumento pela prática do ato previsto no item nº. 9, somente poderá ocorrer após a regulamentação da matéria pela Corregedoria Geral da Justiça.
28) O serviço de materialização previsto no item 9, não substitui nem se confunde com o serviço de materialização de certidões, documentos e de atos procedimentais prestado pelos registradores civis das pessoas naturais, inclusive em maternidades e em ações sociais. |
|
Art. 4º – Excluir da Tabela 25 da Lei Estadual nº 6.370, de 20 de dezembro de 2012, a alínea f do item II, renumerando as demais alíneas e incluindo em suas notas integrantes o item 11 com a seguinte redação:
TABELA 25
DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
| ATOS |
2015 R$ |
Atos gratuitos e PMCMV 2% |
TOTAL |
|
|
| NOTAS INTEGRANTES:11) A partir do valor de R$ 200.000,01, a cada nova faixa de R$ 100.000,00 em que se incluir o valor declarado, serão cobrados mais R$ 75,26 (setenta e cinco reais e vinte e seis centavos) no valor do registro, a título de emolumentos, bem como R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos), referentes ao acréscimo de 2%, que remunera os atos extrajudiciais gratuitos e PMCMV, não incidindo sobre este percentual os Fundos Públicos instituídos em lei. |
|
Art. 5º – O art. 8° da Lei 6370/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º – Os emolumentos previstos nas tabelas constantes desta Lei não sofrerão quaisquer acréscimos, sendo vedada a cobrança de quaisquer outros atos, diligências ou serviços necessários para execução do ato extrajudicial, salvo os seguintes repasses:
I – custo postal pelo envio de certidões e traslados, se expressamente requeridos pelo interessado e destinado;
II – custo dos tributos municipais instituídos por lei do município de sede do respectivo Serviço Extrajudicial, ou por força de lei complementar federal, incidentes sobre os atos extrajudiciais praticados;
III – dos valores destinados ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça – FETJ, criado pela Lei nº 3.217/1999;
IV – de 5% (cinco por cento) destinado ao Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado – FUNPERJ, criado pela Lei Complementar Estadual nº 111/2006;
V – de 5% (cinco por cento) em favor do Fundo Especial da Defensoria Geral do Estado – FUNDPERJ, criado pela Lei Estadual nº 4664/2005 e de 4% (quatro por cento) destinado ao fundo de apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro – FUNARPEN/RJ, criado pela Lei Estadual nº 6.281/2012 observado, no tocante ao FUNARPEN, a hipótese de não incidência prevista no artigo 1º da Lei Estadual nº 6281/2012.”
Art. 6° – Fica acrescido a Lei n° 3.350, de 29 de dezembro de 1999, o Art. 44 – A que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44 – A – O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro poderá, através de ato conjunto de sua Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça, autorizar a celebração de convênios entre entidades com representação em âmbito estadual dos serviços extrajudiciais deste estado, e instituições públicas ou privadas, que visem incrementar a prática de atos notariais/registrais, nas seguintes hipóteses:
I – Substituição, por escritura pública, de instrumentos particulares autorizados em lei, com redução de emolumentos;
II – Substituição, por registros públicos, de registros em banco de dados privados, com redução de emolumentos;
III – Possibilidade de cobrança ao final da prática do ato dos emolumentos e demais acréscimos legais que incidam sobre os atos notariais e registrais.
Art. 7° – Esta Lei entrará em vigor a contar de 90 dias de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 14 de dezembro de 2015.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Fonte: ANOREG/RJ
