STF Decide a favor do Município e ISS dos cartórios deve ser repassado imediatamente pelos cartórios

STF Decide a favor do Município e ISS dos cartórios deve ser repassado imediatamente pelos cartórios

Rio de Janeiro, 01 de Novembro de 2017,

 

Em decisão reconsiderada no dia 31/10/2017 pelo ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal em referido RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE 873804) impetrado  pela ANOREG-RJ, fica decidido que o repasse do valor do ISS ao município do Rio de Janeiro deve ser feito de maneira IMEDIATA.

“EM 27/10/2017.Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para dar provimento ao recurso extraordinário, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais. “

Existiam muitos cartórios que estavam na pendência do julgamento desta decisão para fazer o repasse e/ou cobrança deste valor em seus serviços.

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Segundo a Secretaria da Fazenda Carioca, o passivo desta “conta” já chega a mais de 470 milhões de reais

Aqui está o LINK para a o Teor da Decisão

 

 

Cases de Sucesso

Onde a MobiCartórios Começou

wSouza

3º Tabelionato de Notas e 2º de Protesto de Títulos de Joinville

MobiSC

O primeiro cliente da Mobi no estado de Santa Catarina, o primeiro a experimentar as integrações com a CRA, Google Maps, CENIB, ENotariado entre outros!

Volpi

7º Tabelionato de Notas de Curitiba

MobiPR

Sempre na vanguarda da automatização de sistemas para cartórios, Angelo Volpi Neto foi nosso primeiro cliente no Estado do Paraná. Inovação, controle de processos e velocidade no atendimento são exemplos de exigências deste tabelião!

Maritimo

Tabelionato Maritimo do Rio de Janeiro

MobiRio

Aqui nasceu a Mobi, no estado do Rio de Janeiro, sob solicitação e olhar atento do Cartório Marítimo. Seremos sempre gratos ao nosso primeiro cliente!

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